1. Objeto e aceitação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma AV Soluções Financeiras ("Plataforma"), que oferece um sistema white-label de recuperação de crédito para Parceiros e seus clientes finais, incluindo negociação e regularização de nome junto a bureaus de crédito, consultas cadastrais (CPF/CNPJ) e acompanhamento de processo via portal.
Ao criar uma conta, iniciar o processo de contratação como Parceiro ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. Definições
- "Parceiro": pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma para revender/oferecer serviços de recuperação de crédito em sua própria marca (white-label).
- "Cliente final": pessoa física atendida pelo Parceiro através do portal disponibilizado pela Plataforma.
- "Fornecedor": empresa terceira responsável pela execução técnica de parte dos serviços de negativação/regularização junto aos órgãos de proteção ao crédito.
- "Marketplace de IA": conjunto de agentes de inteligência artificial oferecidos como funcionalidade adicional aos Parceiros, cobrados por consumo de tokens.
3. Cadastro e conta do usuário
O Parceiro é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo dados cadastrais, de contato e de faturamento.
A conta é pessoal/corporativa e intransferível. O Parceiro é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo as de seus operadores autorizados.
A AV Soluções Financeiras reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas com dados falsos, incompletos ou obtidos de forma fraudulenta.
4. Descrição e uso do serviço
Os serviços consistem em disponibilizar ao Parceiro uma plataforma completa (white-label) para operar recuperação de crédito junto a seus clientes finais, incluindo bot de atendimento com IA, portal de acompanhamento, geração de contratos e gestão financeira da operação.
O prazo de processamento de cada solicitação de negativação/regularização varia conforme o órgão, o credor e a complexidade do caso, por depender de fornecedores e bureaus terceiros fora do controle direto da AV Soluções Financeiras.
O uso da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros é expressamente proibido e sujeita o Parceiro ao encerramento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
5. Pagamentos e cobranças
O Parceiro está sujeito à mensalidade da Plataforma, à margem por nome enviado para negativação/regularização, ao markup sobre o consumo de tokens de IA e às demais tarifas descritas na proposta comercial vigente no momento da contratação.
O repasse de valores recebidos de clientes finais ao Parceiro segue regra de rateio configurável, informada previamente e sujeita a período de cooldown de segurança antes da liquidação.
Em caso de inadimplência, atraso ou estorno indevido de pagamento, a AV Soluções Financeiras pode suspender o acesso à Plataforma até a regularização.
6. Propriedade intelectual e white-label
O código-fonte, a marca, o design e a infraestrutura da Plataforma pertencem à AV Soluções Financeiras. O uso do modelo white-label concede ao Parceiro uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de utilização da Plataforma sob a marca do Parceiro, exclusivamente durante a vigência do contrato.
7. Limitação de responsabilidade
A AV Soluções Financeiras atua como orquestradora entre Parceiros, clientes finais, credores, bureaus de crédito e fornecedores, não sendo responsável por decisões unilaterais desses terceiros que estejam fora de sua governança direta.
A Plataforma não constitui aconselhamento jurídico ou financeiro individualizado. Casos com implicações jurídicas específicas devem ser avaliados por profissional habilitado.
Nos limites da lei aplicável, a responsabilidade da AV Soluções Financeiras por eventuais danos diretos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Parceiro no período que deu origem ao dano.
8. Rescisão e cancelamento
O Parceiro pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelos canais de atendimento, observadas as condições comerciais e o período de transição necessário para migração dos clientes finais em atendimento.
A AV Soluções Financeiras pode suspender ou encerrar o acesso à Plataforma em caso de descumprimento destes Termos, fraude, uso indevido ou determinação legal/regulatória.
9. Alterações destes termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com indicação da data de última atualização. O uso continuado da Plataforma após uma alteração implica concordância com os novos termos.
10. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Parceiro para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo de mecanismos de solução consensual (mediação/conciliação) sempre que aplicáveis.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@avsolucoesfinanceiras.com.br.